A COSIT (Coordenação-Geral de Tributação) é um órgão da Receita Federal do Brasil. 

Esse órgão tem como principal responsabilidade responder consultas dos contribuintes por meio das chamadas “Soluções de Consulta”. Essas soluções geram efeito vinculante não apenas a quem fez a pergunta, mas a todos os contribuintes em situação semelhante.

Em sua resolução nº 99014, destacou que o aviso prévio indenizado não integra os cálculos previdenciários, exceto seu reflexo no 13º salário.

É possível reaver os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.

Ficou com dúvidas? Quer saber mais? Estamos à disposição.

Fonte principal: Site Ecovis Pemom Auditoria e Consultoria.